Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
TJRSJulgado em 27/03/2024 · Rel. J. A. V. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Nos termos do inciso XXVI do art. 5º da CF e inciso VIII do art. 833 do CPC, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora, ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários para financiamento da atividade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NOS TERMOS DO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CF E INCISO VIII DO ART. 833 DO CPC, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ…
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