Decisão do TJSC sobre arrendamento × parceria
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × parceria
- Natureza do contrato
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Tese
Falta de pagamento e subarrendamento não autorizado. Sentença de parcial procedência. Extinção do feito, por reconhecimento da ilegitimidade passiva, em relação aos demais réus. Apelo do réu. Sustenta que a despeito do contrato firmado entre as partes ter sido nominado como arrendamento rural, trata-se, na verdade, de contrato de parceria agrícola. Inacolhimento. Diferencial entre os contratos de arrendamento e parceria rural não se limita à forma de pagamento, como quer fazer crer o apelante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Falta de pagamento e subarrendamento não autorizado. Sentença de parcial procedência. Extinção do feito, por reconhecimento da ilegitimidade passiva, em relação aos demais réus. Apelo do réu. Sustenta que a…
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Outras decisões sobre Natureza do contrato
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do artigo 29 do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.
- CARF · Julgado em 20/05/2026A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.