Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 22/11/2021 · Rel. G. A. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A teoria finalista pode ser mitigada para aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas por meio de Cédula Rural, devido à vulnerabilidade do tomador do empréstimo que se equipara ao consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA. CONTRATODEABERTURADECRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.