Decisão do TJGO sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
Inexiste nulidade na sentença que, após ampla e irrestrita dilação probatória, indefere a inversão dos ônus da prova sem a prévia oitiva do autor, uma vez que não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, as quais exercitaram livremente seu direito de defesa. 2. Descabe falar na aplicação das disposições consumeristas, notadamente a inversão do ônus da prova, ao produtor rural enquanto adquirente de insumos agrícolas para implementação de sua atividade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUMO AGRÍCOLA. FUNGICIDA. FOLICUR. LAVOURA DE SOJA. MATURAÇÃO PRECOCE. TOXICIDADE 1. Inexiste nulidade na sentença que, após ampla e irrestrita dilação probatória, indefere a inversão dos ônus da prova sem a prévia oitiva do autor…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.