Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 27/10/2023 · Rel. A. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR PESSOA FÍSICA PARA O FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Tutela provisória de urgência. Pretensão de suspensão de todas as ações/execuções ajuizadas pelo…
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