Decisão do TJRS sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Necessidade de preenchimento dos requisitos
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Tese
A verdade é que a CPR em poder da credora Bayer, ora embargada, encontrando-se formalmente perfeita, faz presumir a realidade do crédito. Em outras palavras, aquele que possui a CPR formalmente perfeita tem direito pré-constituído em seu favor. Daí a imperiosa necessidade de prova robusta e inequívoca para macular o direito de crédito constante no título, sob pena de, assim não sendo, fragilizar-se a segurança de tais relações negociais.
Ementa
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO TÍTULO. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. MÉRITO. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em ilegitimidade passiva do embargante…
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Outras decisões sobre Necessidade de preenchimento dos requisitos
- STJ · Julgado em 18/05/2026O julgador de origem exerce discricionariedade instrutória para exigir a apresentação do documento original sempre que necessário à segurança do juízo e à prevenção de circulação indevida do crédito, sendo essa cautela especialmente relevante em relação à Cédula de Produto Rural, título dotado de circularidade por endosso.
- TJSP · Julgado em 10/03/2026Ordenamento jurídico que admite flexibilidade quanto ao nível de segurança da assinatura eletrônica, podendo esta ser simples, avançada ou qualificada – Circunstância que, todavia, não afasta o direito do consumidor de impugnar a autenticidade da assinatura, tal como ocorrera no caso em tela – Ônus probatório que recai sobre o embargado, a quem incumbia comprovar a validade da assinatura impugnada.
- TJPR · Julgado em 10/10/2025Desnecessidade de assinatura do contrato em via física. MP 2.200-2/2001 que autoriza a utilização de assinatura digital que possa ser validada e que tenha aceite de ambas as partes. CPR vinculada ao contrato de teto assinado pelas partes e por duas testemunhas, com expressa previsão de que a CPR poderia ser contratada por meio eletrônico, mediante senha eletrônica.