Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
Direito do devedor (s. 298 do stj). Necessidade, todavia, de preencimento dos requisitos previstos no item 2.6.9 do manual de crédito rural, bem como nas resoluções expedidas pelo BACEN, a saber: a) prova da incapacidade de pagamento do mutuário em decorrência da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração de safras por fatores adversos, ou de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações (item 2.6.9 do mcr), e b) prévio pedido administrativo até a data prevista para o resolução nº 3.772/2009, do bacen).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Crédito deferido pela agência especial de financiamento industrial. FINAME. Para aquisição de máquina agrícola. Necessidade de comprovação da constituição do devedor (réu) em mora (s. 72 do stj). Exigência atendida, no caso. Notificação remetida por…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.