Decisão do TJDF sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Assim, considerando que a cédula rural pignoratícia foi firmada com a clara intenção de adquirir insumos necessários para o desempenho de sua atividade econômica, não está configurada a condição de consumidor, pois não se enquadra no conceito de destinatário final do produto ou serviço.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cédula de crédito rural é título…
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Outras decisões sobre Contrária
- STJ · Julgado em 06/10/2026O crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva não caracteriza consumo final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
- TJPR · Julgado em 16/09/2026Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Produtores rurais que utilizaram o crédito para implemento de atividade produtiva. Relação de insumo e não de consumo abrangido pela legislação especial invocada. Mitigação da teoria finalista inviabilizada no caso concreto.
- TJRO · Julgado em 24/06/2026O produtor rural que contrata crédito destinado à própria atividade produtiva não se enquadra, em regra, como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.