Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
TJMGJulgado em 10/06/2022 · Rel. A. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Reputar-se-á abusiva e indevida a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso estejam preenchidos os requisitos exigíveis para que se diligencie o seu alongamento e esse não tenha sido realizado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei (Súmula nº 298…
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