Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 21/05/2024 · Rel. F. B. C. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento do…
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