Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
TJPRJulgado em 30/09/2024 · Rel. T. A. F.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Ausência de prova de que a produtividade do segurado tenha sido inferior à média, tampouco de negligência no manejo da lavoura.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. NEGATIVA DA SEGURADORA EMBASADA EM NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO, POR SUPOSTA PRODUTIVIDADE INFERIOR À MÉDIA DA LOCALIDADE. PRETENSÃO DE QUE A PRODUTIVIDADE INFERIOR À MÉDIA DA…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.