Decisão do TJDF sobre aplicabilidade do CDC
TJDFJulgado em 16/06/2021 · Rel. M. L. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Os contratos de cédula de crédito rural não são interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois têm por finalidade o fomento da atividade empresarial, que não se amolda ao destinatário final, conforme dispõe a legislação consumerista.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PLANILHA DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É possível o deferimento da gratuidade de justiça à parte, em grau recursal, quando…
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Outras decisões sobre Contrária
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- TJRO · Julgado em 24/06/2026O produtor rural que contrata crédito destinado à própria atividade produtiva não se enquadra, em regra, como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.