Decisão do TJSP sobre prazo prescricional
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
STJ à espécie, de modo a se considerar como marco inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo a data do término do período de estiagem. (vi) Contagem do prazo prescricional que, a teor da Súmula nº 229/STJ, fica suspensa entre a data de comunicação do sinistro à seguradora e a data da recusa do pagamento da indenização, tornando a fluir pelo período restante a partir da data da recusa à indenização securitária. (vii) Demanda promovida após a fluência do prazo prescricional ânuo.
Ementa
APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança c/c pleito reparatório. Indenização securitária. Seguro agrícola. (ii) Insurgência do segurado contra a r. sentença que, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição, extinguiu o feito com julgamento de mérito. (iii) Irresignação impróspera. (iv) Pretensão…
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