Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 17/04/2023 · Rel. J. A. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não afasta a garantia prestada. Ônus que subsiste sobre o imóvel enquanto perdurar a dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS RÉUS: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, ORAL E TÉCNICA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO…
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