Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 07/05/2025 · Rel. R. A. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Comprovação do tamanho
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Bem imóvel que se trata de pequena propriedade rural. Área total do imóvel que não ultrapassa quatro módulos rurais. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que se estende aos frutos por ela produzidos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA.RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DA PEQUENA PROPRIEDADE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Comprovação do tamanho
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O imóvel de 94,3116 hectares satisfaz o requisito objetivo da proteção, pois sua extensão é inferior a quatro módulos fiscais de Palmeirante/TO, equivalentes a 320 hectares, conforme o critério previsto no art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/1993.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026O imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais do Município de Araguaçu/TO, preenchendo, em cognição sumária, o requisito objetivo da pequena propriedade rural previsto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, é reconhecida desde que o imóvel se enquadre nos limites legais e seja efetivamente trabalhado pela família, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente de preclusão processual.