Decisão do TJMG sobre juros
TJMGJulgado em 06/09/2024 · Rel. M. G.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Tese
A Cédula de Produto Rural é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994, sendo "título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto" (artigo 4º) e não limita os encargos incidentes sobre o débito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LEI 8929/1994 - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SEM LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. A Cédula de Produto Rural é regulamentada pela…
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.