Decisão do TJSE sobre indenização devida
TJSEJulgado em 23/02/2016 · Rel. M. C. S. S.
- Proagro
- Indenização devida
- Favorável
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA GARANTIDA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. LIVRE…
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