Decisão do TJSE sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
Tendo em vista que o executado, ora apelado atende aos requisitos exigidos para a concessão das benesses contidas na MP nº 1727/98, quais sejam, celebração de cédulas rurais anteriores a 31/12/96 com recursos dos fundos constitucionais de financiamento e requerimentos administrativos expressos junto a instituição financeira, impõe-se a repactuação da dívida executada nos moldes pleiteados e autorizados pela supramencionada normatização.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR IMPOSIÇÃO DA FORÇA SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA MP Nº…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.