Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 06/11/2024 · Rel. A. C. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pelas Leis 7.843/89, 9.138/95 e demais Resoluções que regulam a matéria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. QUEBRA DE SAFRA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas sua concessão está condicionada ao…
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