Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 06/09/2022 · Rel. D. R.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Ementa
APELAÇÃO. Embargos à execução. Improcedência. Contrato bancário. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Inaplicabilidade do CDC ao caso em estudo. Inconformismo do executado contra a cobrança de seguros incluídos na planilha que acompanhou a inicial da execução. Seguro penhor rural. Exigência…
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