Decisão do TJMG sobre bens dados em garantia
TJMGJulgado em 13/12/2018 · Rel. M. L.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
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Tese
A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser relativizada após a vigência do contrato de financiamento.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES QUE DEVEM SER POSTERIORES À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO VERIFICADA. ARREMATAÇÃO POR LANÇO CORRESPONDENTE A 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos embargos à arrematação as matérias…
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