Decisão do TJMG sobre penhora de safra e frutos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Penhora de safra e frutos
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Tese
Inexistindo nos autos prova eficaz de que o autor dos embargos de terceiro seja proprietário ou possuidor de lavoura ou safra de milho que foi arrestada, não há que se falar no acolhimento dos embargos, sendo certo que tal fato que não pode também ser oposto a terceiro, sem o devido registro tempestivo dos instrumentos particulares que, em tese, corroborariam esta tese, na forma da Lei de Regência.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO/PENHORA DE LAVOURA/SAFRA DE MILHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA CÉDULA RURAL. INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU…
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Outras decisões sobre Penhora de safra e frutos
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo Código de Processo Civil, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o art. 841 do CPC.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro.
- TJSP · Julgado em 28/03/2025Penhora da safra de soja 23/24 que já havia sido deferida anteriormente, sem êxito, contudo, em razão da ausência na localização da soja – Necessidade de penhora da nova safra a fim de buscar a satisfação da dívida – Decisão reformada – Recurso provido, com ressalva.