Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ausência de audiência de conciliação que não implica nulidade da r. Sentença. As taxas das notas promissórias rurais, assim como das cédulas de crédito rural, salvo quando demonstrada a efetiva fixação de juros pelo Conselho Monetário Nacional, não poderão ultrapassar o limite legal de 12% ao ano.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas promissórias rurais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Ausência de audiência de conciliação que não implica nulidade da r. Sentença. As taxas das notas promissórias rurais, assim como das cédulas de crédito rural, salvo quando…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 135 decisões sobre juros remuneratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Juros remuneratórios
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Cédula rural regida pelo Decreto-lei 167/67, cujo art. 5º submete a taxa de juros à fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Inaplicabilidade da regra geral de livre pactuação e da Súmula 596 do STF.
- TRF4 · Julgado em 13/10/2026Nas cédulas de crédito rural, a ausência de fixação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional impõe a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo admitida a capitalização de juros desde que expressamente pactuada.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.