Decisão do TJMG sobre cobrança de CPR
TJMGJulgado em 24/09/2014 · Rel. J. F. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
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Tese
A Lei 8.929/94 autoriza execução por quantia certa para cobrança da cédula de produto rural (CPR) com cláusula de liquidação financeira.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE NA EMISSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei 8.929/94 autoriza…
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