Decisão do STJ sobre cobrança de CPR
STJJulgado em 11/10/2011 · Rel. N. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
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Tese
O § 2º do artigo 4º-A da Lei nº 8.929/94 autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LIMITES. PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL PARA COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO FORMULADO NO ÂMBITO DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º-A da Lei nº 8.929/94 autoriza expressamente a liquidação…
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