Decisão do TJPR sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
TJPRJulgado em 16/09/2014 · Rel. N. M.
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA.ANÁLISE DE MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO. 515, § 3º, DO CPC. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.INEXIGIBILIDADE LEGAL. NORMA EM BRANCO.NECESSIDADE DA…
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- TJMS · Julgado em 30/09/2026O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza declaratória, e a verificação do direito à dispensa de recomposição de Reserva Legal, com base no art. 68, da Lei nº 12.651/2012, exige a demonstração inequívoca de que a supressão vegetal ocorreu em conformidade com a legislação vigente à época do fato.