Decisão do TJPR sobre juros
TJPRJulgado em 18/03/2015 · Rel. A. M. C. R.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – limitação pelo DL 167/67
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Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº…
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