Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 16/07/2025 · Rel. M. V. R. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Produtor rural que utiliza o trator como insumo para sua atividade rural de subsistência - Vulnerabilidade técnica e econômica reconhecidas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de busca e apreensão – Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro contida no contrato e declinou a competência, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré - Cláusula de eleição de foro reputada inválida - Incidência…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.