Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 15/07/2015 · Rel. M. G. R. M.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Perdas e danos
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil. Estatuto da terra. Decreto nº 59.566/66. Contrato nominado parceria agricola. Hermenêutica contratual. Exegese art. 112 do CC. Busca da vontade real das partes. Denominação do instrumento incorreta. Irrelevância. Ajuste do pagamento em quantidade fixa de produto…
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