Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Perdas e danos
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Tese
Arrendatária que cobra multa contratual condenatória proporcional ao tempo restante de vigência do contrato. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora, ora apelante. (iii) Preliminares de nulidade por julgamento extra petita, julgamento citra petita e cerceamento de defesa.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Direitos Civil e Agrário. Contrato de parceria. Arrendamento de imóvel rural para exploração agrícola. Resolução antecipada do negócio jurídico pelos arrendantes. Arrendatária que cobra multa contratual condenatória proporcional ao tempo restante de vigência do contrato.…
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Outras decisões sobre Perdas e danos
- TJSP · Julgado em 07/05/2025A apuração dos valores perdidos pelo arrendatário, ora autor reconvindo, em razão da impossibilidade de colher as hortaliças que já haviam sido plantadas quando da retomada irregular do imóvel rural pela arrendante, pressupõe conhecimentos técnicos especializados, o que denota que a prova pericial requerida pela parte autora é pertinente ao deslinde da causa.
- TJSP · Julgado em 27/04/2024Réu-apelante que não cumpriu o estabelecido no contrato de arrendamento, devolvendo o imóvel em condições diversas da qual o recebeu, sendo devida a multa contratualmente prevista.
- TJMS · Julgado em 20/10/2021Para que seja possível a responsabilização por lucros cessantes, não basta a alegação da apelante de que deixou de arrendar a propriedade rural, deveria fazer prova documental ou testemunhal de que efetivamente houveram propostas concretas de arrendamento e que foram perdidas quando da visita do suposto candidato à fazenda.