Decisão do TJPR sobre negativa de cobertura
TJPRJulgado em 13/05/2024 · Rel. H. H. L. F. L.
- Seguro Rural
- Negativa de cobertura
- Favorável
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Tese
Indenização negada pela utilização de sementes não fiscalizadas. Irrelevância. Fato que não interferiu na perda de parte da plantação. Conjunto fático e probatório comprovando ter sido a tromba d’água a única causa do evento danoso. Dever de indenizar configurado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. CONTRATO DE REPLANTIO DE SOJA. PLANTAÇÃO AFETADA POR TROMBA D’ÁGUA. RISCO COBERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA UTILIZAÇÃO DE SEMENTES NÃO FISCALIZADAS. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO…
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- TJPR · Julgado em 27/07/2026A negativa de cobertura pela seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, e a divergência entre o custo da produção e o valor informado na apólice não acarreta a perda do direito ao seguro.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva. Negativa de cobertura abusiva. Indenização securitária devida.
- TJPR · Julgado em 24/04/2025A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de condições climáticas adversas, cobertas pela apólice (seca, estiagem).