Decisão do TJGO sobre aplicabilidade do CDC
TJGOJulgado em 24/03/2025 · Rel. M. V. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos destinados ao incremento da atividade produtiva.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA MORATÓRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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Outras decisões sobre Contrária
- STJ · Julgado em 06/10/2026O crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva não caracteriza consumo final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
- TJPR · Julgado em 16/09/2026Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Produtores rurais que utilizaram o crédito para implemento de atividade produtiva. Relação de insumo e não de consumo abrangido pela legislação especial invocada. Mitigação da teoria finalista inviabilizada no caso concreto.
- TJRO · Julgado em 24/06/2026O produtor rural que contrata crédito destinado à própria atividade produtiva não se enquadra, em regra, como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.