Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 08/07/2022 · Rel. M. C. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Circunstância de o bem ter sido dado em garantia hipotecária ao título que não afasta a proteção constitucional da pequena propriedade rural.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que, ao oferecer o bem em garantia da dívida, os embargantes renunciaram ao benefício da…
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