Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 24/05/2016 · Rel. C. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Se a propriedade se amolda ao conceito de pequena propriedade rural e nela é exercida atividade rural para manutenção da família, resta caracterizada a sua impenhorabilidade. A impenhorabilidade precitada prevalece mesmo se o bem tiver sido ofertado em hipoteca.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA. OFERECIMENTO EM HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. Se a propriedade se amolda ao conceito de pequena…
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