Decisão do TJGO sobre renovação e extinção do contrato
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Não reconhecimento da renovação automática
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Tese
Havendo prazo determinado para a vigência do contrato de parceria rural, como ocorre na espécie, sem a necessidade da notificação premonitória do parceiro rural, tem-se por findo o instrumento quando do término do prazo previamente pactuado (artigo 96, inciso II, da Lei Federal nº 4.504/64). IV. Efetivamente, na hipótese de contrato de parceria agrícola, por prazo determinado, não há se falar em renovação automática.
Ementa
Apelação cível. Ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência. Contrato de parceria rural. Não caracterização de arrendamento rural. Prazo determinado. Renovação automática. Inaplicabilidade. Inversão da condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção do valor dos…
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Outras decisões sobre Não reconhecimento da renovação automática
- TJMS · Julgado em 04/09/2026Tratando-se de contrato de parceria agrícola com prazo determinado e comunicado expressamente o desinteresse na renovação em virtude da exploração direta, a extinção do vínculo ao final do prazo ajustado é a consequência natural e esperada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
- TJSP · Julgado em 31/08/2023Cumprimento do requisito de contrato por prazo mínimo de 5 anos. Art. 13, II, a do Decreto nº 59566/66. Prazo mínimo que não implica em renovação do contrato a cada cinco anos. Possibilidade do autor realizar novo contrato de parceria com pessoa diversa após final do contrato.
- TJSP · Julgado em 26/08/2020Desnecessidade de notificação prévia para retomada da posse de imóvel objeto de parceria agrícola - Esbulho caracterizado, diante da permanência dos réus no imóvel, ao fim do prazo contratual, dando azo e legitimando o pedido de reintegração de posse.