Decisão do TJSP sobre renovação e extinção do contrato
TJSPJulgado em 26/08/2020 · Rel. S. R.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Não reconhecimento da renovação automática
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Tese
Desnecessidade de notificação prévia para retomada da posse de imóvel objeto de parceria agrícola - Esbulho caracterizado, diante da permanência dos réus no imóvel, ao fim do prazo contratual, dando azo e legitimando o pedido de reintegração de posse.
Ementa
Parceria agrícola - Ação de reintegração de posse - Desnecessidade de notificação prévia para retomada da posse de imóvel objeto de parceria agrícola - Esbulho caracterizado, diante da permanência dos réus no imóvel, ao fim do prazo contratual, dando azo e legitimando o pedido de reintegração de…
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Outras decisões sobre Não reconhecimento da renovação automática
- TJMS · Julgado em 04/09/2026Tratando-se de contrato de parceria agrícola com prazo determinado e comunicado expressamente o desinteresse na renovação em virtude da exploração direta, a extinção do vínculo ao final do prazo ajustado é a consequência natural e esperada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
- TJSP · Julgado em 31/08/2023Cumprimento do requisito de contrato por prazo mínimo de 5 anos. Art. 13, II, a do Decreto nº 59566/66. Prazo mínimo que não implica em renovação do contrato a cada cinco anos. Possibilidade do autor realizar novo contrato de parceria com pessoa diversa após final do contrato.
- TJGO · Julgado em 31/07/2019Havendo prazo determinado para a vigência do contrato de parceria rural, como ocorre na espécie, sem a necessidade da notificação premonitória do parceiro rural, tem-se por findo o instrumento quando do término do prazo previamente pactuado (artigo 96, inciso II, da Lei Federal nº 4.504/64). IV. Efetivamente, na hipótese de contrato de parceria agrícola, por prazo determinado, não há se falar em renovação automática.