Decisão do TJSC sobre arrendamento por usufrutuário
TJSCJulgado em 20/06/2024 · Rel. O. N. J.
- Arrendamento Rural
- Arrendamento por usufrutuário
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Tese
Falecimento desta que implica a extinção do direito real (art. 1.410, I, do Código Civil). Consequente extinção do arrendamento. Art. 26, V, do Decreto n. 56.566/66. Impossibilidade de estender a obrigação aos proprietários, uma vez que não participaram do arrendamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA TERRA ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. AJUSTE QUE…
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