Decisão do TJMG sobre arrendamento por usufrutuário

TJMGJulgado em 15/06/2015 · Rel. J. C.

Arrendamento Rural
Arrendamento por usufrutuário

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Tese

Segundo o disposto nos arts.1.399 e 1.410 do CC, pode o usufrutuário arrendar o bem objeto do usufruto que, por sua vez, se extingue com a morte do usufrutuário.

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - ARRENDANTE USUFRUTUÁRIA - FALECIMENTO - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - ARRENDATÁRIO NU-PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR MENSAL - CABIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE…

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