Decisão do TJMG sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJMGJulgado em 16/08/2022 · Rel. H. F. J.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
Estando a Cédula Rural garantida por hipoteca gravada em favor da parte credora, encontra-se garantido o juízo para efeitos de suspensão da execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCOAO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. O artigo 36 da Lei nº 13.606/18, então…
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
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