Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
A securitização dos financiamentos da atividade rural, com o alongamento dos débitos, é direito subjetivo do devedor e há de ser concedida desde que estejam atendidos os requisitos previstos no texto normativo. Ausente, nos autos, a comprovação de que o embargante enquadra-se nas condições do negócio, não há que se falar em inexigibilidade do título exeqüendo.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO - - JUROS - LIMITAÇÃO - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CAPITALIZAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.