Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Conceito
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Tese
Para que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é mister a ocorrência simultânea dos requisitos legais, quais sejam, a propriedade deve ser trabalhada pela família e o débito decorrer de atividade laborativa rural e, ainda, que seja o único bem do devedor, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República de 1988.
Ementa
Na via estreita da exceção de pré-executividade cabe apenas discussão de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício, nos moldes do artigo 267, incisos, IV, V, VI, e § 3.º, do Código de Processo Civil, como no caso em apreço, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.…
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Outras decisões sobre Conceito
- TJMG · Julgado em 07/11/2023À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por trabalhada pela família a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
- TJMS · Julgado em 18/10/2023É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961. STF).
- TJRS · Julgado em 26/09/2023Hipótese, ademais, em que possível a coexistência de dois direitos fundamentais (moradia, com lastro no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e pequena propriedade rural explorada em regime familiar, tendo por amparo o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que não se anulam, mas coexistem simultaneamente.