Decisão do TJMT sobre compra e venda de produto rural
TJMTJulgado em 02/02/2016 · Rel. J. F. F.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Multa moratória cumulada com cláusula penal
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Tese
Quando houver estipulado no contrato cláusula penal compensatória, é indevida a cumulação da multa contratual com perdas e danos, sob pena de bis in idem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA – AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRODUTO – CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE…
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Outras decisões sobre Multa moratória cumulada com cláusula penal
- TJMG · Julgado em 09/09/2025Em atenção ao princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), é lícita a cumulação da multa contratual de natureza moratória com a cláusula penal de natureza compensatória (cláusula Washout), quando expressamente pactuada e desde que possuam finalidades distintas, não configurando bis in idem.
- TJGO · Julgado em 18/04/2022Não é caso de aplicação de multas moratória e compensatória se cumulassem, se diferentes fossem seus fatos geradores, não é este o caso dos autos, uma vez que a incidência de ambas decorre justamente da inexecução da obrigação de entrega dos grãos por parte do produtor rural na data pactuada, sendo impositiva a aplicação tão somente da multa compensatória, por se tratar de descumprimento total, de sorte que a imposição da multa moratória importaria verdadeiro bis in idem.
- TJPR · Julgado em 16/05/2018Legalidade. (4).cumulação de cláusula penal com multa moratória. Impossibilidade no caso em tela, pois ocorreu o inadimplemento 2 contratual e não a mora. Mesmo fato gerador para a origem de ambas as penalidades.