Decisão do TJPR sobre prazo prescricional
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
Impossibilidade de verificar a exata data em que o segurado teve ciência da negativa. Cartas datadas de 01.04.15 e 15.04.15. Demanda ajuizada em 27.04.16. Seguradora que não juntou aos autos os avisos de recebimento. Prazo de 12 dias que pode ser imputado ao tempo de postagem e recebimento das cartas negativas pelo agravado. Impossibilidade de se aferir, com certeza, a data da ciência do requerente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro. Equipamento agrícola. Negativa da seguradora. Prescrição ânua. Impossibilidade de verificar a exata data em que o segurado teve ciência da negativa. Cartas datadas de 01.04.15 e 15.04.15. Demanda ajuizada em 27.04.16. Seguradora que…
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