Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 29/08/2023 · Rel. O. R. C. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédula rural para o fomento da produção. " (STJ; AGRG no RESP 1161604 / SP).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANCO CENTRAL (BACEN) E UNIÃO. NÃO CABIMENTO. SOLIDARIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. EXTRATOS JUROS…
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Outras decisões sobre Contrária
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