Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor (RESP 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA PENHORADA. AVALIAÇÃO DO BEM AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.
- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.