Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Seguradora que detém melhores condições técnicas de comprovar a configuração das hipóteses que afastam o dever de indenizar. Verossimilhança, ademais, que se extrai dos laudos de vistorias que indicam o tipo de solo em que foi realizado o plantio. Inversão do ônus da prova que se mostra adequada no que tange à legalidade da recusa da indenização e se o tipo do solo se presta a fundamentar a negativa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança DE INDENIZAÇÃO Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE…
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Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.