Decisão do TJPR sobre suspensão da execução ou exigibilidade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
A tutela de urgência é cabível para suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural e impedir a negativação quando presentes, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito ao alongamento da dívida, à luz do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO C/C REVISIONAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA (MCR 2-6-4). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LAUDOS DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SÚMULA 298/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026A probabilidade de enquadramento da dificuldade temporária de pagamento nas hipóteses regulamentares de prorrogação, associada ao risco de prejuízo à continuidade da atividade rural, autoriza a suspensão provisória da exigibilidade da operação e dos efeitos restritivos decorrentes de seu inadimplemento.
- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.