Decisão do STJ sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Essencialidade do bem à atividade rural
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Tese
Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATORES). BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL. DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º. EXEGESE. I. Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-lei…
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Outras decisões sobre Essencialidade do bem à atividade rural
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Alegada indispensabilidade à cadeia produtiva que não impede o exercício, pelo credor fiduciário, do direito de retomada dos bens diante do inadimplemento contratual.
- TJPR · Julgado em 22/09/2026A retirada do único trator utilizado no manejo técnico da lavoura, durante a safra em curso, compromete a aplicação de defensivos e expõe a produção a dano de difícil reversão, prejudicando também a própria capacidade de pagamento do devedor. É desnecessária caução adicional, pois o bem alienado fiduciariamente já permanece vinculado ao contrato como garantia do crédito.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Possibiliade, todavia, de que, cumprida a busca e apreensão, permaneçam os bens junto ao recorrente, na condição de depositário. Essencialidade dos bens à atividade produtiva rural. Manutenção da posse na condição de depositário fiel.