Decisão do TJPR sobre compra e venda de produto rural
TJPRJulgado em 12/07/2023 · Rel. L. L. O.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Não consumação
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA PETIÇÃO INICIAL OU EM…
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