Decisão do TJMS sobre pequena propriedade rural
TJMSJulgado em 31/03/2021 · Rel. M. A. N. H.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Outras fontes de rendimento
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - BEM NÃO TRABALHADO PELO AGRAVANTE – SUBSISTÊNCIA ADVINDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - os requisitos para o…
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Outras decisões sobre Outras fontes de rendimento
- TJSP · Julgado em 21/08/2026No caso, não há provas suficientes de que o agravante e sua família trabalham no imóvel rural e que esta é sua única fonte de renda. A existência de outros imóveis e atividade comercial contradizem a alegação de impenhorabilidade.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026A existência de atividade empresarial paralela não descaracteriza, por si só, a exploração familiar da pequena propriedade rural, exigindo demonstração concreta de que o imóvel deixou de constituir fonte de sustento da família.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Agravante que recebe aposentadoria e, portanto, não aufere exclusivamente a renda proveniente dos frutos provenientes de pequena propriedade rural.